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Ocupação ilegal de imóveis: saiba como se proteger
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Este novo diploma reforça a proteção dos proprietários e introduz maior rigor nos casos em que exista violência, ameaça grave ou quando a ocupação incida sobre habitação própria e permanente.
A moldura penal passa agora a prever pena de prisão até três anos ou pena de multa sem limite quantificado nestas situações agravadas.
Na COSTA ADVOGADOS acompanhamos de forma permanente as alterações legislativas relevantes para os nossos clientes, garantindo informação rigorosa e apoio jurídico especializado em matéria de propriedade, arrendamento e direito imobiliário.
